Lei Federal Nº 10.973/2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei Federal Nº 13.303/2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal Nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal Nº 14.129/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei Federal Nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Federal Nº 8.877/2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto Federal Nº 9.283/2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Instrução Normativa DEGDI Nº 100/2020 Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Decreto Estadual Nº 203/2007 Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
Decreto Estadual Nº 86/2011 Dispõe sobre a utilização e ressarcimento dos gastos com a rede de governo pelos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Decreto Estadual Nº 49/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências.
Decreto Estadual Nº 1.355/2021 Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (SAGTIC) e estabelece outras providências.
Decreto Estadual Nº 282/2019 Dispõe sobre a disponibilização e compartilhamento de bases de dados no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto Estadual Nº 452/2019 Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo.
Decreto Estadual Nº 842/2020 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Decreto Estadual Nº 844/2020 Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Instrução Normativa SES Nº 001/2016 Dispõe sobre diretrizes para desenvolvimento de Termos de Referência para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Instrução Normativa SES/SGA Nº 002/2017 Dispõe sobre fluxo de processos para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e por Indenização.
Portaria SES Nº 998/2019 Dispõe sobre fluxo dos processos de pagamentos de despesas realizadas sem cobertura contratual.
Portaria SES Nº 678/2021 Dispõe sobre o uso e disponibilidade de tecnologia da informação e comunicação na Secretaria de Estado da Saúde.
Instrução Normativa SEA Nº 10/2019 Dispõe sobre o processo de aquisição de equipamentos e contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SAGTIC do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina.
Instrução Normativa SEA Nº 11/2019 Estabelece normas para a gestão e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual com fornecedores de bens e/ou serviços para a Administração Pública. Regula o registro de informações no Cadastro de Penalidades das sanções administrativas aplicadas a fornecedores - CADPEN/SC, e dá outras providências.
Instrução Normativa SEA Nº 2/2020 Orienta quanto à contratação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Instrução Normativa SEA Nº 16/2020 Orienta sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.